Política de privacidade | Degrau do Sucesso

1. Considerações iniciais

Com o avanço tecnológico inúmeros questionamentos surgiram ao que tange os dados pessoais e demais informações fornecidas pelo público em geral, sejam clientes ou não, através de mecanismos próprios elencados em sites, redes sociais ou de maneira presencial.

Com efeito, para dirimir e amenizar as inúmeras controvérsias existentes, no Brasil surge à chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Referido diploma legal tem como condão esclarecer termos, elencar princípios basilares, formalizar direitos e deveres das partes envolvidas, entre outros esclarecimentos.

Nessa vereda, considerando que a empresa Degrau do Sucesso necessita da coleta de dados, pois a sua atividade precípua assim instiga, a presente Política serve para deixar cristalino aos titulares como seus dados são coletados e tratados, de forma transparente e objetiva.

2. Do alcance

Esta política tem aplicabilidade imediata após a sua divulgação, se estendendo a todas as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela empresa Degrau do Sucesso, tanto na função de controlador como de operador de dados.

Todos os colaboradores, diretores, fornecedores, prestadores de serviços e clientes devem observar a presente política, cumprindo-a fielmente.

3. Definições

Conforme elencado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, considera-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

4. Princípios

A empresa Degrau do Sucesso se compromete a respeitar todos os princípios definidos em Lei, notadamente os princípios da:

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

5. Tratamento de dados

A empresa Degrau do Sucesso necessita realizar a coleta, armazenamento e a distribuições de dados pessoais dos seus clientes, haja vista a sua atividade precípua de agência de empregos, porém, sempre em conformidade com as disposições legais e com a presente política.

Os dados coletados e armazenados pela empresa Degrau do Sucesso são: 1) nome completo; 2) idade; 3) data de nascimento; 4) estado civil; 5) se possui filhos; 6) endereço completo (rua, número, apartamento, nome do edifício, bairro, CEP, cidade, Estado); 7) número de telefone residencial (+ extra); 8) número de telefone comercial (+ extra); 9) número de telefone com WhatsApp (+ extra); 10) e-mail; 11) grau de escolaridade; 12) locais em que estudou ou estuda; 13) noções de informática; 14) número da CNH; 15) número do RG; 16) número do CPF; 17) número do PIS/PASEP; 18) número da CTPS; 19) série da CTPS e UF de expedição da Carteira; 20) últimos empregos (podem ser solicitados todos) com nome da empresa, cargo exercido, período de atuação e atividades desenvolvidas; 21) vaga de interesse; 22) área de atuação; 23) cargo; 24) última visita na empresa Degrau do Sucesso; 25) data do cadastro; 26) Estado de naturalidade; 27) Município de naturalidade; 28) cursos complementares; 29) se possui carro; 30) se possui moto; 31) se faz tratamento de saúde; 32) imagem do RG, CPF, diplomas, comprovante de residência e certificados;

Referida coleta e armazenamento de dados, possuem as seguintes finalidades:

Atendimento de solicitações judiciais, arbitrais, e de órgãos de fiscalização;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para Estudos realizados por órgãos de pesquisas, garantido, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
Para a tutela da saúde, exclusivamente no caso de procedimento realizado por profissional de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
Para proteção do crédito.

Ainda, em conformidade com o Anexo I, da presente Política, o titular consente expressamente ao aceitar a presente política de privacidade e o Anexo I, que o tratamento dos seus dados também sejam realizados para:

Registro de Reclamações e de sugestões;
Confirmação de Idade;
Envio de notícias;
Atendimento ao cliente via redes sociais;
Controle de achados e perdidos;
Preparo na acessibilidade de portador de deficiência;
Controle de acesso e de segurança patrimonial;
Fornecimento de informações para empresas com vagas de emprego/trabalho em aberto ou com vagas futuras;
Análise de enquadramento nas vagas de emprego/trabalho em aberto ou de vagas futuras;
Armazenamento em Banco de dados para futuras vagas;

6. Compartilhamentos

Considerando a atividade precípua da empresa Degrau do Sucesso, por vezes há necessidade de compartilhamento de dados pessoais, seja para outras empresas ou para órgãos governamentais.

Somente quando extremamente necessário ou para atingir a finalidade do Titular, os seus dados pessoais serão transmitidos/compartilhados a terceiros, notadamente para:

Empresas com vagas de emprego/trabalho abertas ou com vagas futuras;
Órgãos governamentais, administrativos ou judiciários – Para o cumprimento de determinações legais ou judiciais, caso existam.

7. Direitos do titular

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade dos seus dados pessoais, sendo garantidos todos os direitos fundamentais da liberdade, intimidades e de privacidade.

Nesse contexto, o titular dos dados pessoais tem direito de obter da empresa Degrau do Sucesso, em relação aos dados do titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos e desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;

Sempre que o titular dos dados tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ou sobre os seus direitos em relação a eles, deverá entrar em contato com o Encarregado de dados da empresa Degrau do Sucesso, profissional encarregado pela presente política de privacidade.

Encarregado(a) de dados: Andressa Antunes
E-mail: andressa@degraudosucesso.com.br

8. Do prazo

É permitido a empresa Degrau do Sucesso manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado ou até atingir a finalidade pretendida, sem prejuízo das demais hipóteses legais.

9. Medidas de proteção

A empresa Degrau do Sucesso se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para a proteção dos dados tratados, manuseando-os somente conforme previsto na presente política.

Caso ocorram vazamentos dos dados tratados, a empresa Degrau do Sucesso se compromete a comunicar imediatamente o titular dos dados, bem como tomar todas as medidas de contingência para minimizar ou mitigar eventuais danos gerados.

10. Atualização e vigência da política

A presente política passa a vigorar após a sua publicação/divulgação no site e redes sociais da empresa, sendo atualizada, via de regra, a cada 02 (dois) anos, ou em período inferior quando for necessário, de modo a torná-la mais atualizada possível, em compasso com a legislação vigente.

Anexo I

O TITULAR ao aceitar a política da empresa, bem como o presente anexo, autoriza expressamente o tratamento dos seus dados para:

Registro de Reclamações e de sugestões;
Confirmação de Idade;
Envio de notícias;
Atendimento ao cliente via redes sociais;
Controle de achados e perdidos;
Preparo na acessibilidade de portador de deficiência;
Controle de acesso e de segurança patrimonial;
Fornecimento de informações para empresas com vagas de emprego/trabalho em aberto ou com vagas futuras;
Análise de enquadramento nas vagas de emprego/trabalho em aberto ou de vagas futuras;
Armazenamento em Banco de dados para futuras vagas.

Assim, em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular aceita e consente expressamente com os itens descritos no presente anexo.